Ministério da Fazenda Notifica Empresas de Apostas para Apresentarem Políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro
As empresas de apostas esportivas no Brasil foram notificadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para apresentarem políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo até o dia 17 de março. A notificação foi enviada tanto para empresas autorizadas a operar quanto para aquelas que funcionam por decisões judiciais.
Regulação do Mercado de Apostas
Desde o início de janeiro de 2025, o mercado de apostas de quota fixa passou a ser regulamentado no Brasil. As empresas do setor devem cumprir uma série de requisitos, incluindo a obrigação de manter os sites com o domínio “.bet.br”. O objetivo dessa regulação é corrigir “problemas estruturais” e reduzir riscos associados à prática de apostas, como o superendividamento.
Requisitos e Medidas de Segurança
Entre as medidas implementadas estão a proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada, a exigência de identificação dos apostadores por CPF, o reconhecimento facial e o controle dos fluxos financeiros. As empresas também precisam estar em conformidade com as legislações brasileiras e seguir normas de prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável.
Lei das “Bets”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online em 31 de dezembro de 2023. Para operar no país, as empresas de apostas online devem pagar R$ 30 milhões pela licença de operação. Apenas empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, podem explorar as apostas esportivas. Menores de 18 anos estão proibidos de fazer apostas.
Regras para Publicidade e Propaganda
A legislação também estabelece regras para o funcionamento de jogos e cassinos online, incluindo normas para publicidade e propaganda nos sites de aposta. Além disso, define punições para o descumprimento das regras previstas em lei.
As empresas de apostas têm até 17 de março para apresentar suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. O objetivo é garantir um mercado de apostas mais seguro e transparente, alinhado com as práticas internacionais de combate a crimes financeiros.
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