Crédito consignado para trabalhadores CLT: juros menores e novas regras; veja o que muda

Empréstimo Consignado com Juros Menores para Trabalhadores CLT: Aguardando Regulamentação e Plataforma

O governo anunciou uma iniciativa para baratear os juros e facilitar o acesso ao crédito para trabalhadores do setor privado, através do empréstimo consignado com garantia do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, ainda são necessários alguns passos para que essa modalidade se torne realidade.

Regulamentação e Plataforma Operacional

Para que o empréstimo consignado com garantia do FGTS esteja disponível, é necessário concluir a regulamentação, que pode ocorrer por meio de projeto de lei ou Medida Provisória, e desenvolver uma plataforma operacional. Essa plataforma será um site onde os bancos poderão oferecer suas opções de crédito, permitindo que os trabalhadores comparem as propostas e escolham a mais vantajosa.

Importante: O FGTS é um direito de todo trabalhador com contrato formal, incluindo empregados domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais. O valor corresponde a 8% do salário, depositado mensalmente pelo empregador em nome do funcionário.

Funcionamento da Modalidade

Assim que estiver operacional, a modalidade de crédito deve funcionar da seguinte maneira:

• O trabalhador acessa o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas).
• Na plataforma, várias instituições financeiras poderão fazer ofertas de empréstimos, informando a taxa de juros.
• O trabalhador compara as propostas e escolhe a mais vantajosa, eliminando a necessidade de acordos entre empregadores e instituições financeiras.
• A regulamentação permitirá que os empregados da iniciativa privada comprometam até 35% de sua remuneração bruta mensal para pagar a dívida.
• Os trabalhadores poderão usar como garantia a multa rescisória de 40% do FGTS em demissões sem justa causa e 10% dos recursos do fundo.
• Em caso de demissão, esses recursos serão utilizados para pagar os empréstimos, e caberá ao empregador separar mensalmente o valor do empréstimo do salário dos trabalhadores e enviá-lo à Caixa Econômica Federal, responsável por repassar os recursos aos bancos.

Expectativas de Juros Menores e Acesso ao Crédito

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Francisco Macena, estimou que a nova linha de crédito deve reduzir a taxa de juros para um patamar próximo ao dos aposentados e servidores públicos. Isso será possível pelas garantias atreladas aos empréstimos, como a multa do FGTS e 10% do saldo dos trabalhadores. Se confirmada a projeção, espera-se uma queda de cerca de 40% nos juros cobrados.

Veja a taxa média de juros cobrada no crédito consignado em dezembro do ano passado, segundo dados do Banco Central:

• Servidores públicos: 1,8% ao mês, ou 23,8% ao ano;
• Aposentados do INSS: 1,66% ao mês, ou 21,9% ao ano;
• Trabalhadores do setor privado: 2,89% ao mês, ou 40,9% ao ano.

“Milhões de pessoas que hoje não têm acesso ao crédito consignado passarão a ter um mecanismo moderno, eficiente, transparente, com uma plataforma em que você vai poder comparar as taxas de juros praticadas pelo sistema bancário”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Isaac Sidney, destacou que a iniciativa poderá triplicar o volume total de empréstimos ao setor privado, passando de cerca de R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões. “Estamos assumindo um compromisso com o governo de fazer com que nós tenhamos o crescimento do crédito privado para o trabalhador celetista, desde que nós consigamos enxergar os dados dos trabalhadores, das empresas, e a gente enxerga a plataforma eSocial como um veículo importante de acesso à informação”, afirmou Sidney durante um evento no Palácio do Planalto.