Ministério da Fazenda Apresenta Prioridades Legislativas para 2025 ao Congresso
O Ministério da Fazenda entregou à Câmara e ao Senado uma lista de temas prioritários para discussão no Congresso Nacional. Entre 25 itens para avançar nos próximos dois anos, a equipe do ministro Fernando Haddad selecionou 11 medidas como prioritárias para 2025.
Principais Prioridades
Entre as prioridades estão a limitação de supersalários, a regulação da inteligência artificial, e a conclusão da etapa de regulamentação da reforma tributária. O governo também menciona o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, que ainda não foi enviado ao Congresso.
Regulação da Inteligência Artificial
Um projeto de destaque é o que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta define limites e permissões para o uso da tecnologia, exigindo que os sistemas de IA sejam identificados com um símbolo. O texto inclui a realização de serviços de infraestrutura, como controle de trânsito e abastecimento de água, e segurança, como a identificação de padrões comportamentais e prevenção de crimes.
O projeto ainda define tecnologias de alto risco, que terão regulação reforçada, e as de risco excessivo, que serão proibidas. Além disso, assegura direitos autorais aos conteúdos de terceiros utilizados em bancos de dados de IA, determinando que as empresas remunerem os autores. A proposta foi aprovada no Senado em novembro de 2024 e aguarda análise na Câmara dos Deputados.
Limitação de Supersalários
O Ministério da Fazenda busca concluir a regulamentação das verbas indenizatórias do funcionalismo público, os chamados penduricalhos, que elevam os salários dos servidores além do teto e criam supersalários. Em 2024, o Congresso promulgou uma emenda à Constituição determinando que essas verbas sejam contabilizadas dentro do limite de salários. Agora, o governo quer definir quais verbas devem ficar dentro do teto e quais podem ser exceções. O projeto está no Senado, aguardando votação.
Nova Isenção do Imposto de Renda
Considerada prioridade absoluta pelo governo, a reforma do Imposto de Renda propõe ampliar a faixa de isenção para R$ 5 mil. A medida, que ainda não foi enviada ao Congresso, é vista como uma forma de alavancar a popularidade do presidente Lula. No entanto, a mudança pode impactar a arrecadação federal, e o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a necessidade de encontrar uma compensação fiscal.
Segunda Etapa da Reforma Tributária
A segunda etapa da reforma tributária é prioridade para o Ministério da Fazenda. O projeto cria regras para a gestão compartilhada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS. A proposta foi aprovada pela Câmara em 2024 e aguarda votação no Senado.
Devedor Contumaz
Em fevereiro de 2024, o governo enviou um projeto que diferencia empresas que pagam impostos e devedores contumazes, criando programas de conformidade tributária para beneficiar bons pagadores. A proposta enfrenta resistências na Câmara e aguarda votação.
Aposentadoria de Militares
O governo quer finalizar o projeto que trata da aposentadoria de militares, pendente desde o pacote de contenção de despesas enviado ao Congresso em 2024. A proposta estabelece uma idade mínima de 55 anos para aposentadoria e acaba com a “morte ficta”. O projeto aguarda análise na Câmara dos Deputados.
Nova Lei de Falências
Uma atualização da Lei de Falências, aprovada pela Câmara em março de 2024, está no Senado sem previsão de votação. O projeto cria um plano de falência e mecanismos para acelerar a venda de bens da massa falida.
Proteção de Direitos de Investidores
O governo enviou, no primeiro semestre de 2023, um projeto para proteger acionistas minoritários contra prejuízos causados por acionistas controladores ou administradores de companhias abertas, visando maior segurança jurídica para investidores.
Consolidação da Infraestrutura do Mercado Financeiro
O Executivo propôs um novo marco legal para o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), aprovado pela Câmara em 2024 e agora no Senado para análise. O projeto altera as regras de fiscalização e gerenciamento de riscos do sistema.
Resolução Bancária
Entre as prioridades está um projeto que cria mecanismos de apoio a instituições financeiras em dificuldade. Enviado pelo governo em 2019, o projeto ainda aguarda análise na Câmara dos Deputados.
Mercado de Crédito: Execução Extrajudicial
O governo busca simplificar a cobrança de títulos executivos civis com um projeto que propõe novas normas ao sistema jurídico. A proposta prevê a criação de um agente de execução para atuar nos cartórios de protesto, desafogando o Judiciário. O projeto está no Senado e precisa passar por votação na Câmara.
Outras Prioridades
Além dos projetos listados, o governo pretende avançar em debates sobre o ambiente digital, que foram interrompidos em anos anteriores devido a críticas e narrativas de cerceamento da liberdade de expressão.
Uma proposta da bancada evangélica visa acabar com o anonimato nas redes sociais, responsabilizando civilmente as plataformas digitais por danos decorrentes das manifestações de terceiros. Outro projeto busca criar mecanismos para proteger menores de idade na internet.
Em outra área, a gestão Lula pretende aprovar, em 2025, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra nacionalmente as forças de segurança pública. Conhecida como PEC da Segurança Pública, a proposta ainda não foi enviada ao Congresso e enfrenta resistência de parlamentares da oposição.
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