STF Valida Plano de Transparência do Congresso para Pagamento de Emendas Parlamentares

STF Valida Plano do Congresso para Pagamento de Emendas com Mais Transparência

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade, nesta segunda-feira (3), o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo governo para garantir a transparência no pagamento das emendas parlamentares. A proposta, que recebeu o aval do relator, ministro Flávio Dino, visa melhorar a rastreabilidade nos repasses de dinheiro público.

Aprovação Unânime

O julgamento ocorreu no plenário virtual do STF e os votos podiam ser apresentados até o dia 5 de março. Todos os ministros seguiram o entendimento do relator, confirmando a decisão de validar o acordo fechado entre o Legislativo e o Executivo. Com a homologação, não há impedimentos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025 e exercícios anteriores.

Medidas de Transparência

Uma das principais medidas do plano é a identificação nominal dos parlamentares que solicitam e apoiam as emendas. O ministro Alexandre de Moraes destacou em seu voto que “a modelagem de ferramentas de controle indica uma aprendizagem institucional que concilia a realidade política e administrativa do orçamento público com a necessidade imperiosa de cumprimento da Constituição”. Segundo ele, o plano se preocupa com a estruturação de dados para compartilhamento entre órgãos e acessibilidade à sociedade civil, além de utilizar soluções tecnológicas adequadas.

Restrições às Emendas

O plano estabelece que não serão liberadas emendas que tiverem:

• Impedimentos técnicos identificados pelo Poder Executivo ou pelo STF;
• Suspensão específica determinada pelo STF, devido a auditorias da CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor;
• Transferências especiais (emendas PIX) sem plano de trabalho apresentado e aprovado;
• Emendas de comissão e de bancada sem aprovação ou convalidação registrada em atas de reunião das comissões e bancadas, com a identificação do parlamentar solicitante ou apoiador e de sua destinação;
• Impedimento previsto em ordem judicial específica de outra instância do Judiciário ou dos sistemas de controle interno e externo.

Controle sobre Emendas

O plano promete garantir maior controle sobre a destinação das emendas, especialmente as de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, declaradas inconstitucionais pelo Supremo em 2022. Para o ministro Flávio Dino, o plano apresenta “avanços institucionais” e demonstra o comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento das determinações do STF, conforme o cronograma apresentado.