STJ Decide Multar Pais por Recusar Vacinação Infantil: Saúde Coletiva em Foco

STJ Decide que Recusa à Vacinação Infantil Contra Covid-19 Pode Gerar Multa aos Pais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por unanimidade, que pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19 podem ser multados. A decisão foi tomada na análise de um caso ocorrido no Paraná, em que um casal foi condenado a pagar uma multa equivalente a três salários mínimos por não imunizar sua filha, mesmo após orientações das autoridades sanitárias.

Entendimento do Tribunal

Os ministros do STJ rejeitaram o recurso apresentado pelos pais e mantiveram a decisão da Justiça estadual. Eles argumentaram que, apesar de a autonomia familiar ser respeitada, ela “não é absoluta” e que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a obrigatoriedade de garantir a saúde dos menores. Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a recusa injustificada em vacinar os filhos configura negligência parental, permitindo sanções legais.

A ministra também reforçou que a vacinação infantil é uma medida essencial, tanto para proteger individualmente as crianças quanto para promover a saúde coletiva. Ela destacou que o Conselho Tutelar e o Ministério Público haviam orientado os pais várias vezes antes da aplicação da multa.

Vacinação e Saúde Coletiva

Durante o julgamento, a relatora enfatizou: “A vacinação infantil não significa apenas a proteção individual das crianças e adolescentes, mas representa o pacto coletivo pela saúde de todos a fim de erradicar doenças ou minimizar suas sequelas, garantindo uma infância saudável e protegida”.

A ministra Daniela Teixeira complementou, lembrando que a Constituição brasileira coloca a proteção da criança como prioridade absoluta. “É dever nosso assegurar às crianças e adolescentes o direito à vida e à saúde”, afirmou.

Contexto da Decisão

A vacina contra a Covid-19 foi recomendada em âmbito municipal e federal em 2022, sendo amplamente aprovada pelas autoridades de saúde. O caso do Paraná tornou-se emblemático para discutir os limites da autonomia familiar frente às políticas de saúde pública, ressaltando a importância de medidas coletivas para conter pandemias e proteger populações vulneráveis.